Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas: uma abordagem voltada à improbidade administrativa

Queiroz, Severino

Resumo

Este trabalho tem como objetivo apresentar o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial pátrio sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, bem como quanto ao enquadramento das acumulações ilícitas como atos de improbidade administrativa. Para tanto, realizou-se um estudo bibliográfico e de documentação indireta, a partir do levantamento de dados e informações constantes em materiais já elaborados, constituídos, principalmente, de livros, legislações, jurisprudências e demais atos normativos editados pelo Poder Público. A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública é expressamente vedada pela Constituição Federal, sendo permitido apenas, desde que haja compatibilidade de horários, o exercício cumulativo dos seguintes cargos e empregos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; um cargo, emprego ou função pública com um mandato eletivo de vereador; e um cargo de juiz ou de membro do Ministério Público com um cargo ou função de magistério. Este estudo demonstra que, mesmo proibida pela Constituição Federal, a acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas ocorre em grandes proporções na Administração Pública e tem sido influenciada, dentre outros, pelos seguintes fatores: a) ausência de interligação entre bancos de dados estatais; b) ausência de previsão legal quanto à reposição de valores ao erário e de penalidade aplicável ao servidor; e c) não enquadramento das acumulações ilícitas como ato de improbidade administrativa. Essa realidade tem causado grande desperdício de recursos públicos, diminuído a qualidade dos serviços prestados à sociedade e demonstra que a legislação ordinária, indiretamente, tem funcionado como um verdadeiro incentivo à acumulação ilícita. Portanto, após estudo sobre os documentos analisados, conclui-se que a legislação brasileira necessita urgentemente ser aprimorada para inibir tais condutas e melhorar a qualidade do gasto público e dos serviços prestados à sociedade.

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