Da Omissão à Ação: A Responsabilidade Trabalhista dos Gestores Públicos nos Contratos de Serviços Terceirizados

Rafael, Jarbas

Resumo

O objetivo geral deste trabalho é identificar a responsabilidade trabalhista dos gestores públicos, expressa na legislação e regulamentos do ordenamento jurídico brasileiro e estabelecer quais os procedimentos que podem ser adotados, visando proteger os direitos trabalhistas dos trabalhadores, que prestam serviços aos órgãos públicos, na condição de empregados das empresas contratadas, para execução de atividades terceirizadas, com dedicação exclusiva de mão de obra, evitando assim a responsabilização subsidiária. Para tanto, utilizou-se da metodologia descritiva com enfoque bibliográfico e documental, baseada no entendimento dos autores e nas várias legislações e regulamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, observou-se o embate entre a Lei nº 8.666/1993, eximindo a Administração Pública de responsabilidade e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, resgatando essa responsabilidade, de forma subsidiária. Foi identificada também a condição frágil do trabalhador terceirizado, que segue discriminado e desvalorizado em meio a conflitos de interesses públicos e privados. O resultado foi a identificação da existência de responsabilidade trabalhista para o gestor público, que decorre não apenas do princípio da legalidade, mas também dos princípios morais e de eficiência. Contatou-se também que a má gestão dos contratos no tocante as obrigações trabalhistas podem gerar responsabilização para a Administração Pública.

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