Contratos Administrativos de Obras Públicas: Uma Descrição das Responsabilidades do Fiscal e do Gestor de Contrato na Aplicação de Sanções

Lima, Gevânio

Resumo

A legislação aplicável à formalização dos contratos administrativos, a lei federal 8.666/93, identificada por: Lei de Licitações,não é suficientemente clara no que diz respeito a distinção das figuras de fiscais e gestores de contratos. Entretanto, para boa parte da doutrina especializada e alguns órgãos do controle público,existem dois importantes eixos de atuação nas ações gerenciais e fiscalizatórias das avenças celebradas com a Administração Pública: a gestão, que seria a burocracia dos contratos, e a fiscalização em sentido estrito. Por conseguinte, o presente trabalho tem como objetivo descrever as diferentes responsabilidades do fiscal e do gestor do contrato na aplicação de sanções por atraso na execução de obras públicas.Para tanto, empregou-se uma revisão sistemática com análise de mérito por meio de investigação bibliográfica e documental. Os resultados constataram a importância de distinguir precisamente o nível de atuação do fiscal e o do gestor de contratos administrativos, principalmente quando ocorre a necessidade de se aplicar penalidades ao contratado da Administração Pública que descumpre cláusulas pactuadas, especialmente o atraso injustificado na execução das obras. Ficou constatado, também, que em um processo de aplicação de penalidades por atraso injustificado em uma obra pública, cabe ao fiscal de contratos a remessa, de maneira formal, das informações relativas a essa inconsistência contratual diretamente ao gestor de contratos;já a tarefa do gestor de contratos,é advertir formalmente a empresa contratada cobrando medidas para corrigir as inconformidades, e se não resolvidas, aplicar medida punitiva justa, que conste do rol de sanções presentes na Lei de Licitações e obrigatoriamente estejam definidas, inclusive com gradação e percentuais, no edital de licitação e no contrato,assegurando à sancionada o direito à prévia defesa.

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