UNIÃO ESTÁVEL: Reconhecimento como Entidade Familiar e Concessão de Pensão Civil a(o) Companheiro(a) na Perspectiva do Tribunal de Contas da União

KRAMER, Alecsandro
LIMA, Tatiana

Resumo

Este estudo tem por finalidade precípua analisar, a partir do reconhecimento pátrio da união estável como entidade familiar, a concessão de pensão civil a companheira na perspectiva do Tribunal de Contas da União. Para tanto, procedeu-se uma pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória e qualitativa, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, buscando o entendimento de alguns doutrinadores, e, em especial, de julgados proferidos pelo Tribunal de Contas da União entre os anos de 2008 a 2012. Foi analisado o tratamento constitucional e legal que a união estável passou a receber, a partir da Constituição Federal de 1988, perpassando pelas leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, que conferiram aos companheiros, entre outros direitos, a possibilidade de habilitar-se a pensão por morte do companheiro falecido. Portanto, consoante a análise realizada, afere-se que o Tribunal de Contas da União adotou um acórdão parâmetro para apreciar os atos sobre a matéria e que o firmou alinhado no princípio da legalidade, sem perder de vista a evolução social das relações de afeto com fins de constituição de família e as tendências oriundas e nascidas do cotidiano.

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