PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EXPRESSÃO DE RESPEITO AOS DIREITOS DO SERVIDOR?

LACERDA, Edmundo Vieira de
BARBOSA, Raissa de Azevedo

Resumo

O presente artigo visa analisar a importância do Processo Administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, disciplinado pela Lei nº 9.784/99 que delimita as regras gerais a serem obedecidas pela Administração Pública, chegando até o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, caracterizando-o e expondo a importância do mesmo, conforme previsto no art. 5º, LIV e LV da Constituição em vigor. Assim objetivamos entender a sistemática do Processo Administrativo Geral e Disciplinar dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, verificar se o mesmo representa o respeito aos direitos do servidor, demonstrando os benefícios que a parte investigada pode dispor para uma correta efetivação do seu direito quando estiver submetido a tal processo. O procedimento metodológico, básico adotado, nesse estudo, utiliza o estudo de caso, partindo do exame de alguns textos legais e abordagem doutrinária sobre o assunto, bem como, da verificação de um caso concreto, qual seja um Processo Administrativo Disciplinar ocorrido no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus Cajazeiras, no ano de 2011, que retrata de forma fiel que, o processo, sendo corretamente conduzido, representa e expressa o respeito aos direitos do servidor.

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