Transparência nas contas públicas: um estudo sobre o cumprimento do art. 48 da lei de responsabilidade fiscal nos municípios da microrregião de Cajazeiras - PB

Abstract

Considerado como um instrumento primordial para o fortalecimento da situação financeira dos entes da federação, a Lei Complementar nº 101/2000 denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) juntamente com as novas regras de transparência através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária veem permitindo um ajuste fiscal bastante significativo para a economia brasileira. Nesse sentido, o presente estudo teve como objetivo identificar se as prefeituras municipais do da microrregião de Cajazeiras-PB estão em adequação às especificações de divulgação e transparência contidas na LRF, notadamente no que se diz respeito ao seu art. 48. A metodologia aplicada baseou-se em uma pesquisa bibliográfica para identificar os aspectos da LRF e os principais pontos da transparência nas contas públicas além de uma análise detalhada dos dados coletados nos portais eletrônicos dos 15 municípios estudados. Por meio desta pesquisa, constatou-se que há um baixo nível de transparência na gestão pública, visto que com passar de 18 anos desde a implementação da LRF, uma parte considerável dos municípios divulgaram de forma parcial ou não divulgaram nenhuma informação. Conclui-se, portanto, que os dados apresentados servem como alerta para a sociedade, já que uma gestão pública transparente permite um acompanhamento eficaz das informações e controle maior das ações dos seus governantes na execução e gerenciamento do orçamento público.