A Administração Pública sob a ótica da acessibilidade das informações: Um estudo do site oficial do Município de Araruna/PB

Abstract

Esse artigo tem como objetivo analisar a gestão pública do Município de Araruna/PB no que tange a implementação dos Princípios da Publicidade e da Transparência, sob a vertente da Acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva, na divulgação das informações constantes no site oficial daquele ente. A pesquisa é do tipo exploratória e de natureza qualitativa. O estudo em comento possibilitou a constatação de que a mora legislativa contribuiu na manutenção da invisibilidade das pessoas com deficiência, bem como, a verificação da relevância da atuação do Ministério Público na busca da garantia da transparência, clareza, objetividade e acessibilidade no que se refere a publicidade das informações.