A nova lei das estatais e a profissionalização da gestão: Uma análise da governança corporativa

Abstract

A Lei nº 13.303/2016, denominada Estatuto jurídico das empresas estatais, emergiu na seara jurídica nacional em um contexto crítico, com o escopo de conter a histórica relutância da ineficiência e da malversação das verbas de natureza pública e profissionalizar a gestão nesse segmento da administração indireta do Estado. Nesse sentido, o presente trabalho perseguiu o objetivo de diagnosticar, por meio de uma análise de natureza teórica e qualitativa, o grau de interlocução conceitual promovido entre a positivação das regras de governança corporativa no novel diploma legal e os ditames da transparência, das competências gerenciais, do comportamento organizacional, da produtividade e da função social no âmbito das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Como resultado, constatou-se que a tônica dos novos padrões de governança precisa ser intensificada com o fulcro de coibir a desídia em relação à transparência dos atos praticados nas estatais, conter posturas comportamentais resistentes às mudanças, oportunizar a capacitação permanente dos agentes e conduzir políticas públicas direcionadas ao bem-estar coletivo. Em contrapartida, restou evidente que a simbiose entre governança e produtividade atingiu níveis satisfatórios, projetados a partir de ganhos expressivos de lucratividade, redução do endividamento e otimização da eficiência dos recursos humanos dessas empresas.