Análise dos mecanismos jurídicos da lei e jurisprudência para recuperação do erário público em casos de improbidade e corrupção

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetivou analisar a importância dos mecanismos encontrados na lei e na jurisprudência pátrios para efetiva recuperação do erário público. Além disso, o artigo se destinou a discorrer sobre a ideia de improbidade administrativa dentro da gestão pública, identificar os tipos de controle existentes na Administração e o seu papel dentro do contexto brasileiro, bem como elencar os instrumentos que estão dispostos em lei para auxílio no combate à corrupção, dando especial relevo à Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa (ACPIA). Como forma de verificação da amplitude da punição dos atos ímprobos, empregou-se como ferramenta de coleta de dados o repositório de jurisprudência do sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), dentro do período compreendido entre os anos de 2015 e 2018, com auxílio do software Excel® e aplicação da ferramenta gerencial de qualidade do Diagrama de Pareto, de forma a verificar o nível de acúmulo de processos por atos de improbidade entre as instâncias do Poder Judiciário em razão da morosidade encontrada. Concluiu-se, através desta pesquisa, que o cenário para a propositura de ACPIA’s ainda não é o favorável dentro do Estado da Paraíba, necessitando de uma maior observância pelas administrações públicas, visto ser de grande importância a sua inserção para o combate à corrupção e trazer de volta o sentimento de satisfação ao cidadão normalmente prejudicado por más gestões.