A importância da efetividade do PAD no controle da prestação de serviço público : o caso do município de Guarabira -PB

Abstract

Os processos administrativos disciplinares se fazem presentes diariamente na vida dos servidores públicos de todos os municípios brasileiros, atingindo, direta ou indiretamente, a sociedade em geral. Neste sentido, este trabalho tem como objetivo, analisar de que forma ocorre o Processo Administrativo Disciplinar na esfera da gestão pública. Para isso, realizou-se um estudo de caso no município de Guarabira-PB, no qual foi feita uma análise dos processos instaurados entre 2017 a 2018, por meio de entrevistas com os membros da Comissão Processante. De tal análise constatou-se diversos fatores de ordem material e imaterial que contribuem para a inefetividade dos processos analisados, levando a conclusão que no referido município, existe a intenção de realizar um PAD de maneira efetiva, observando às normas e os princípios atinentes a matéria. Contudo, devido a diversos fatores como a falta de capacitação, a ausência de aparato material e dedicação integral para execução das atividades que devem ser desempenhadas pela Comissão Processante, os processos não sejam tão efetivos quanto se espera, ensejando até na nulidade de alguns desses processos, gerando consequências negativas para a gestão como por exemplo a falta de legitimidade do município perante os servidores onerando o município na realização de dois PAD decorrente do mesmo fato gerador.