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dc.contributor.authorPereira, Brenda Lima-
dc.date.accessioned2021-10-14T12:25:12Z-
dc.date.available2021-10-14T12:25:12Z-
dc.date.issued2021-09-20-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifpb.edu.br/jspui/handle/177683/1706-
dc.description.abstractA Lei de Licitações nº 8.666 de 1993, completa neste ano, 28 anos, então se fez necessária uma reavaliação para mudanças, com processos e diretrizes mais atualizados e práticos, a fim de melhorar e modernizar suas regras. Com isso, surge a Lei 14.133/21 com a prerrogativa de substituir, em prazo de 2 anos, a partir de sua vigência, as legislações a saber: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei 12.462/11. Este trabalho busca compreender as mudanças acarretadas com a chegada da Lei 14.133/21 para o processo licitatório, através de revisão bibliográfica, exploratória, de caráter qualitativo, no que diz respeito aos princípios da administração pública e ao processo de licitação, além de análise das Leis em questão, identificando principais pontos que regem a licitação, com elaboração de quadro comparativo entre elas. Com base nos estudos realizados, pôde-se observar que, houve mudanças significativas que geram um processo mais conciso, rápido e eficiente, como a inversão das fases da habilitação e julgamento, em que a administração pública, no regime da Nova Lei, primeiro realiza o julgamento das propostas e depois analisa os documentos que habilitam a empresa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectLei n° 14.133/21pt_BR
dc.subjectLei n° 8.666/93pt_BR
dc.titleAnálise comparativa das legislações pertinentes a licitaçõespt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
ifpb.abnt.categoryTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
ifpb.abnt.grantorIFPBpt_BR
Appears in Collections:Bacharelado em Engenharia Civil

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