Aspectos legais acerca do aproveitamento de águas de chuvas e águas cinzas no Brasil

Abstract

O uso de fontes alternativas de abastecimento de água é cada vez mais necessário dado os cenários de escassez hídrica e poluição dos corpos hídricos. Desse modo, a captação e aproveitamento das águas da chuva e/ou águas de reuso se apresentam como formas bastante viáveis. Este trabalho objetivou analisar a legislação brasileira, nas esferas nacionais, estaduais e municipais, no que diz respeito ao aproveitamento de água da chuva e/ou água cinza, buscando traçar um panorama atual das leis que tratam sobre esse tema no Brasil. A pesquisa apresenta uma abordagem quali-quantitativa que considerou 84 leis distribuídas em todo território nacional. Primeiramente, as leis instituídas foram classificadas com relação ao tipo de instrumento legal, ano, âmbito legal e local. Em seguida, foi feita uma análise qualitativa que buscou determinar, entre outras coisas, a finalidade de cada lei e o uso que cada uma propunha para o aproveitamento da água da chuva e/ou água cinza. Verificou-se que a maior parte das leis que tratam desse assunto no Brasil tem como objetivo criar o “Programa de Conservação e Uso Racional da Água” e propõem o uso não potável para a água captada. Constatou-se também que esse é um tema que necessita de uma atenção maior do poder público, pois, embora tenha havido um avanço em relação a legislação brasileira que trata do aproveitamento de água de chuva e/ou água cinza, muitos dispositivos legais em vigência tratam essa questão de maneira muito genérica, sendo necessário instituir uma legislação mais consistente sobre o tema