Convenção de condomínio: requisitos legais e a sua efetividade para condôminos do jardim aeroporto na cidade de Bayeux-PB

Abstract

A Convenção de condomínio é o documento mais importante para organizar a vida condominial, nela serão regulamentadas todas as normas de utilização pelos condôminos, de forma a disciplinar a convivência, bem como a manutenção do próprio edifício enquanto estrutura geral, através das contribuições pecuniárias que visam atender as despesas condominiais. Para isto ela deve apresentar os requisitos legais em seu texto para reduzir os problemas que por ventura venham a ocorrer, precavendo demandas judiciais. Como referencial teórico estudou-se a Lei n° 4.591/1964 que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações e o novo Código Civil de 2002 artigos 1.331 ao 1.1358 que trata de condomínio edilício, com o intuito de contribuir para uma elaboração de Convenção de condomínio condizente com os ditames legais. Assim sendo, o trabalho tem por objetivo geral analisar a percepção dos condôminos de apartamentos do bairro do Jardim Aeroporto na cidade de Bayeux-Pb, em relação às Convenções de condomínios de seus respectivos edifícios, para isto foi aplicado um questionário contendo dez perguntas sobre o tema Convenção de condomínio. Os resultados obtidos no presente estudo mostra que a grande maioria dos condôminos desconhece o direito que lhe assiste e que as relações condominiais se tornam mais complexa quando não se faz uso da legislação específica como a Convenção condominial. A partir destes levantamentos, se propõe a realização de reunião prévia à primeira assembleia, quando da entrega do imóvel, para que sejam passadas todas as informações relativas a importância da Convenção condominial e a aplicabilidade.