Entre a lei e a realidade: uma análise da implementação do novo marco do saneamento básico

Abstract

O acesso universal ao saneamento básico permanece como um dos desafios mais urgentes do Brasil. Este artigo tem como objetivo analisar os principais desafios e as perspectivas para a universalização dos serviços de água e esgoto no país, à luz do prazo de 2033, estabelecido pelo Novo Marco Legal do saneamento. A pesquisa examina as transformações estruturais propostas pela lei, como a obrigatoriedade de licitação, o incentivo à regionalização para apoiar municípios com dificuldades de gestão, de recursos, e a incorporação de diretrizes de sustentabilidade, proteção ambiental, confrontando-as com os obstáculos institucionais e estruturais que historicamente marcam o setor. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa, com delineamento bibliográfico e documental. O levantamento de dados incluiu a análise da legislação pertinente, publicações de órgãos governamentais e institucionais, como BNDES e IPEA, a revisão de artigos científicos indexados em bases de dados como Scielo e Periódicos Capes. Os resultados apontam para uma dissonância significativa entre as metas legais e a capacidade de execução. Constatou-se que um número expressivo de municípios ainda não concluiu sua adesão aos blocos de regionalização, um pré-requisito para o acesso a recursos federais, o que indica um provável adiamento dos prazos. Adicionalmente, identificam-se como gargalos críticos a dificuldade de expansão dos serviços para áreas rurais e, sobretudo, um déficit de investimento crônico. Os aportes atuais representam uma fração mínima do montante estimado como necessário para cumprir a meta, que, segundo estudos, se aproxima de R$ 900 bilhões. Conclui-se que a conjunção desses obstáculos de ordem gerencial, estrutural e financeira torna a plena universalização até 2033 um objetivo de difícil exequibilidade. O cenário atual sugere que, para reverter essa tendência, seria necessário um esforço de investimento e de articulação institucional em uma escala muito superior à atualmente observada.