Verificação automática de conformidade normativa em fluxos processuais administrativos multifásicos: o modelo CAFÉ aplicado aos PADOs da ANATEL

Abstract

A crescente adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em processos administrativos sancionatórios brasileiros levanta uma exigência que vai além do desempenho técnico: a produção de resultados rastreáveis aos dispositivos normativos e aos trechos documentais correspondentes, em alinhamento ao dever de motivação explícita, clara e congruente dos atos administrativos, previsto no Artigo 50, caput e § 1º, da Lei n.º 9.784/1999, em articulação com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Esta dissertação propõe e avalia o CAFÉ (Compliance Analysis in Administrative Flows using semantic framEs), um sistema de verificação automática de conformidade normativa estruturado em três camadas: integridade documental, conformidade de fluxo processual e conformidade semântica de conteúdo, aplicado ao conjunto de 104 PADOs da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), extraídos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) público da agência e utilizados como estudo de caso. A pesquisa, conduzida segundo os princípios do Design Science Research, é avaliada empiricamente sobre um corpus real de 104 PADOs, em dois cenários de complexidade crescente. No cenário mono-etapa, restrito à fase de instauração, o sistema atribuiu escore composto integrado ALTO ou MÉDIO a 86,5% dos processos avaliados, proporção descritiva das classificações produzidas pelo modelo, e não medida de acurácia contra gabarito anotado independentemente, uma vez que esta pesquisa opera sem referência de conformidade estabelecida por especialistas; o comparativo entre duas abordagens de correspondência semântica, uma combinando expressões regulares e representações vetoriais de sentenças (Abordagem A), e outra baseada no mesmo mecanismo via MiniLM sobre sentenças de referência enriquecidas por LSA (Abordagem B), revelou diferenças de comportamento por requisito, indicando que a estratégia de correspondência adotada e o mecanismo de representação semântica devem ser analisados conjuntamente na interpretação dos resultados. Em experimento complementar sobre os mesmos 104 PADOs e os requisitos R1–R7, a configuração com MiniLM apresentou proporção média de 79,4%. No cenário multi-etapa, o modelo foi estendido à fase de instrução, com estrutura de fluxo processual mais complexa e sete novos requisitos normativos. A análise multiperspectiva, nas dimensões de fluxo, dados, recursos e tempo, sugeriu associação entre a maior complexidade estrutural do fluxo da instrução, a menor completude dos metadados e a redução dos índices observados, embora parte dessa diferença possa refletir limitações de observação e de modelagem, e não necessariamente não conformidade processual efetiva. Os resultados evidenciam que a verificação automática de conformidade normativa em português jurídico-administrativo é tecnicamente viável sem dependência de léxicos jurídicos externos para a formalização dos requisitos normativos, e que a arquitetura de semantic frames produz resultados rastreáveis aos dispositivos normativos e aos trechos documentais correspondentes, em alinhamento ao dever de motivação previsto no Artigo 50, caput e § 1º, da Lei n.º 9.784/1999, em articulação com os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e das garantias do contraditório e da ampla defesa aplicáveis ao processo administrativo sancionatório. A pesquisa contribui ainda com achados institucionais diretos para a ANATEL, entre eles a identificação de indícios de variantes processuais potencialmente legítimas não formalizadas na regulamentação vigente, cuja confirmação jurídica permanece necessária, e a caracterização de limitações sistêmicas na qualidade dos metadados do SEI.