Conjuntos habitacionais populares: estudo sobre a eficácia da política pública sob a luz dos direitos humanos

Abstract

Diante da obrigação do Estado de garantir direitos, é necessário compreender a conjuntura atual da sociedade e entender seus fenômenos, objetivando identificar as áreas alvo para a atuação estatal, e as relações entre os índices de violações de direitos, a exemplo da violência e exploração sexual, com os demais setores, como segurança e educação. Nesse sentido o presente estudo se direcionou a analisar a política habitacional dos municípios atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, do Polo de Malta, Paraíba, considerando a obrigação estatal de ofertar moradias em consonância com os direitos sociais, englobados pelos direitos humanos, universalizados no Tratado Internacional dos Direitos Humanos. Além do mais, a escolha do CREAS foi estratégica, por ser um órgão que trabalha com violações de direitos e vulnerabilidades sociais, onde foi possível aplicar uma metodologia de abordagem qualitativa, através de uma pesquisa documental, com as informações e dados fornecidos. Os resultados apontaram que de fato os conjuntos habitacionais estudados são áreas vulneráveis. Apresentam violações direta aos direitos humanos e inexistência de função social da propriedade. Tendo sido possível verificar as consequências negativas da oferta de uma política pública que não prioriza os direitos constitucionais da sociedade como um conjunto. Palavras-chave: Política Habitacional. Direitos Humanos. Vulnerabilidade Social. CREAS.