As falhas na implementação das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e o aumento da violência de gênero no Brasil

Abstract

Este estudo teve como escopo analisar teoricamente o aumento da ocorrência de violência de gênero no Brasil e o impacto que as falhas nas políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar exercem sobre este fenômeno. Para isso foram analisadas as pesquisas dos órgãos oficiais sobre a temática e interpretados os dados referentes ao aumento da violência de gênero e a situação atual das políticas públicas de combate a este tipo de violência, bem como averiguou-se a eficiência, efetividade e eficácia dos ditames da Lei Maria da Penha e demais legislações acerca da temática. Conclui-se constatando a necessidade de correção das falhas e propondo para isso a regionalização e reestruturação da rede de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a formação de consórcios públicos entre os pequenos Municípios para a execução das políticas públicas, a eficaz integração e articulação da rede de atendimento e a distribuição dos recursos financeiros com base nas localidades que possuam maior incidência de casos de feminicídio.