A garantia dos direitos sociais no âmbito da política nacional de assistência social

Abstract

As discussões acerca das garantias e execuções dos direitos sociais no âmbito social percorreram um longo processo de construção histórica. Neste sentido, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a construção e efetivação dos direitos sociais no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e apontar possíveis saídas no trabalho do gestor público. A pesquisa realizada foi do tipo bibliográfica, qualitativa, descritiva e documental que utiliza exclusivamente, a coleta de informações, conceitos e dados em publicações eletrônicas e outros documentos escritos, que tem por base as legislações que regulamentam a constituição normativa brasileira. Constata-se que, de forma geral, as políticas de Assistência Social tiveram evolução conceitual, organizacional, prática e de alcance. Deixa a lógica de benfeitoria para a lógica de direito universal. Conclui-se que, a política de assistência social se constitui como direito social do cidadão e dever do Estado, instituída na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, difundindo-se como Política Nacional de Assistência Social em 2004, como resultado da IV Conferência Nacional de Assistência Social. Portanto, para que a realidade seja mudada é necessário que a sociedade se torne protagonista desse processo participe de maneira efetiva, reivindicando e pressionando o Estado para que seus direitos sejam assegurados. Reconhecer a importância da Política Nacional de Assistência Social, uma vez que convém salientar, que ela requer uma relação entre o Estado e a sociedade Civil como eixo estruturante do Sistema único (SUAS).