Legalidade no controle interno da execução orçamentária: estudo de caso na Câmara Municipal de Acari/RN

Abstract

As legislações referentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, quanto ao cumprimento da legalidade dos atos praticados pelos gestores, estabelecem condutas a execução orçamentária e impõem a implantação de um sistema de controle interno no âmbito de cada Poder. A presente pesquisa objetivou verificar se o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Acari/RN obedece à legalidade dos atos acerca da execução orçamentária. Trata-se de um estudo caracterizado como empírico, exploratório, qualitativo a partir da técnica de estudo de caso. Como instrumento de coleta de dados foi usada uma entrevista estruturada e técnica de observação. Nos resultados verificou-se que as práticas da controladoria quanto à legalidade no controle interno da execução orçamentária estão condizentes com a legislação vigente, porém, foram identificadas algumas limitações na legislação municipal, tais como, à estrutura do setor da controladoria por ser composto por apenas um membro, o gestor deve ficar atento quanto à legalidade das práticas em caso de ocorrência de ausências da controladora. Por fim, em casos de ausências como, por exemplo, férias ou licença, a realização de treinamento com o servidor que vier a assumir temporariamente a função ou até mesmo para dá continuidade ao serviço em caso de mudança de gestão.