Responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização à luz da súmula nº 331 do TST

Abstract

Considerando o aumento significativo de demandas judicias que versam acerca da responsabilidade subsidiária do órgão público tomador de serviços, a majoração do índice de empresas interpostas que são contratadas pela Administração Pública e o crescimento desenfreado da inadimplência quanto ao pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários pelas empresas prestadoras de serviços aos seus funcionários é que o presente trabalho monográfico, a partir dessas questões, busca apresentar uma sequência lógica de matérias relevantes à compreensão da responsabilidade subsidiária do Estado e da atuação da Administração Pública nos contratos administrativos por ela pactuados. A pesquisa procura se justificar em razão da discussão existente em relação a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e a súmula nº 331 do TST, que apesar de já deliberada e decidida pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário do país, está longe de terminar, pois não existe Lei que regulamente a responsabilidade subsidiária do Estado em função de débitos trabalhistas inadimplidos por empresas privadas em contratos de terceirização. Nesse sentido, o trabalho em tela consiste em um estudo sistemático de conceitos e teorias, fundamentado em leis, doutrinas e jurisprudências, com o propósito de auxiliar o entendimento do atual modelo de terceirização na Administração Pública e de sua forma legal de execução, além de orientar o administrador público para que adote as medidas necessárias a fim de impedir a condenação judicial do Ente Público quanto ao pagamento de encargos trabalhistas de funcionários terceirizados, evitando, assim, irreparável prejuízo ao erário público.