A judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil e a responsabilidade solidária dos entes federativos

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade do gestor público pelo fornecimento de remédios no Brasil e a necessidade de judicialização para efetivar o direito das pessoas. De início, serão abordados os conceitos das políticas públicas de saúde no Brasil, nesse sentido, será analisado o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) levando em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da reserva do possível. Trata-se de um estudo exploratório, explicativo, bibliográfico e documental. Conclui-se que a judicialização no Brasil é uma maneira que os cidadãos encontraram para ter acesso à saúde através do Judiciário, visto que a Gestão Pública não consegue assegurar esse direito. Entretanto, o acentuado número de sentenças judiciais pode comprometer o orçamento público, pois, na maioria dos casos, os tratamentos e medicações possuem um custo elevado. Por outro lado, a reserva do possível tem sido utilizada como desculpa para não efetivação do direito à saúde. Assim, por responderem solidariamente, qualquer Ente federativo possui legitimidade para figurar de maneira isolada, em demandas que versem sobre concretização do direito à saúde.