A IMPORTÂNCIA DO LTCAT ( LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO) PARA AS EMPRESAS: DOCUMENTO OBRIGATÓRIO POR LEI

Abstract

A partir de década de setenta, a preocupação com a segurança e a saúde do trabalhador ganhou maior espaço no Brasil, adquirindo a devida importância e destaque em razão dos inúmeros registros de acidentes relacionados com as más condições de trabalho e com a carência de políticas preventivas eficientes. Como resultado destes acontecimentos, o governo brasileiro resolveu mudar esta realidade e publicou a Lei nº 6.514/77, que por sua vez veio a alterar o Capítulo V do Título II da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a portaria nº 3.214/78 que aprovou as Normas Regulamentadoras do antigo MTE à segurança e a saúde do trabalhador. O objetivo principal deste trabalho é examinar a real importância do LTCAT ( Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho)Trabalho), e sua correta aplicabilidade para empresas e trabalhadores, bem como demonstrar que substituir o LTCAT por outros documentos, mesmo sendo permitido, não é o ideal para servir de base de preenchimento do PPP (Perfil Profi ssiográfico Previdenciário), que também é um documento regido pela legislação previdenciária de extrema importância. A pesquisa é de natureza qualitativa. E quanto aos fins é classificada como exploratória e descritiva. Quanto aos meios, define se como bib liográfica e documental. Na conclusão, inúmeros motivos foram citados ao longo do trabalho, a fim de conscientizar quem opta pela substituição do LTCAT por outros documentos para o preenchimento do PPP, a não realizar a troca, pois diversos problemas são g erados quando esta prática é realizada. Sim, a instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, permite, mas ela não informa junto da permissão que os documentos que ocuparão o lugar do LTCAT deverão sofrer várias alterações e/ou ajustes para que no fim possa m minimamente atender aos requisitos básicos para o preenchimento do PPP, sem gerar contratempos para as empresas. Mesmo sabendo que a substituição é permitida por uma Instrução Normativa, o LTCAT obrigatório por LEI.