Proposta de Minuta de Marco normativo para Adoção de Personalidade Jurídica, em forma de Fundação de Apoio, pela Coordenadoria Inovação Tecnológica da UEPB

Abstract

A Lei no 13.243, aprovada em janeiro de 2016, que ficou conhecida como o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação modificou várias legislações relevantes e relacionadas ao tema da Inovação. No que diz respeito aos Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT, as mudanças foram no sentido de fortalecimento do seu papel dentro da Instituição, trazendo como uma das principais mudanças a permissão para que os NIT pudessem assumir personalidade jurídica. Diante disso, o objetivo deste trabalho foi propor a minuta de um marco normativo de adoção de personalidade jurídica, na forma de fundação de apoio, pelo NIT da Universidade Estadual da Paraíba, a INOVATEC/UEPB. Para o cumprimento deste objetivo foi identificada a posição da UEPB a partir dos números de depósitos de patentes e apresentado o histórico e a forma de estruturação da INOVATEC/UEPB, além da análise da viabilidade da adoção de personalidade jurídica, através do estudo das legislações nacionais e das Resoluções internas da UEPB acerca do tema. Inicialmente foi constatado a possibilidade legal da INOVATEC/UEPB assumir a configuração jurídica na forma de fundação de apoio, desde que fossem observadas algumas regras de constituição. No entanto, após emissão de parecer da Procuradoria Jurídica da UEPB, foi observado um impedimento em âmbito estadual, visto que no Estado da Paraíba, ainda não existe Lei que regulamente sobre o credenciamento, fiscalização e funcionamento das fundações de apoio às ICT estaduais. Assim, faz-se necessário que a INOVATEC/UEPB busque por mecanismos que possibilitem ultrapassar esse impedimento, portanto, vislumbra-se como possível caminho para resolução deste entrave que o credenciamento da Fundação INOVATEC seja feito pela própria instituição apoiada. Outra maneira de resolver os gargalos atuais existentes na INOVATEC/UEPB é a verificação da possibilidade da INOVATEC/UEPB assumir outras configurações jurídicas como, por exemplo, as associações e as organizações sociais. Dessa forma, considera-se que os resultados produzidos neste estudo foram importantes pois contribuiu para revelar a posição da UEPB na produção tecnológica do Estado da Paraíba, demonstrando como é feita a gestão da Inovação na instituição e principalmente colocou em evidência a necessidade de se regulamentar sobre a criação de fundações de apoio e todos os seus trâmites (credenciamento, controle, fiscalização e desenvolvimento de atividades) no âmbito estadual.