Análise comparativa das legislações pertinentes a licitações

Abstract

A Lei de Licitações nº 8.666 de 1993, completa neste ano, 28 anos, então se fez necessária uma reavaliação para mudanças, com processos e diretrizes mais atualizados e práticos, a fim de melhorar e modernizar suas regras. Com isso, surge a Lei 14.133/21 com a prerrogativa de substituir, em prazo de 2 anos, a partir de sua vigência, as legislações a saber: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei 12.462/11. Este trabalho busca compreender as mudanças acarretadas com a chegada da Lei 14.133/21 para o processo licitatório, através de revisão bibliográfica, exploratória, de caráter qualitativo, no que diz respeito aos princípios da administração pública e ao processo de licitação, além de análise das Leis em questão, identificando principais pontos que regem a licitação, com elaboração de quadro comparativo entre elas. Com base nos estudos realizados, pôde-se observar que, houve mudanças significativas que geram um processo mais conciso, rápido e eficiente, como a inversão das fases da habilitação e julgamento, em que a administração pública, no regime da Nova Lei, primeiro realiza o julgamento das propostas e depois analisa os documentos que habilitam a empresa.