Projeto de lei municipal para incentivo ao registro e gestão de marcas como alternativa para o empoderamento econômico das mulheres empreendedoras

Abstract

A ordem patriarcal de gênero e suas consequências sociais, econômicas e políticas constituem verdadeiro entrave à ação feminina na produção e distribuição de bens e serviços. Destarte, o fortalecimento do empreendedorismo feminino é via de alcance do empoderamento econômico das mulheres, em clara afirmação de direitos. O objetivo geral deste estudo é analisar possibilidades de fortalecimento do empreendedorismo feminino no Brasil a partir do fomento ao registro e gestão de marcas. A opção metodológica da pesquisa reside no método indutivo, ao analisar-se as características do empreendedorismo feminino e nível de difusão, nesse campo, dos conhecimentos relacionados à propriedade intelectual, para se inferirem conclusões gerais, identificando mecanismos que viabilizem a disseminação da cultura de proteção da propriedade intelectual, como fator de desenvolvimento econômico e via de empoderamento feminino. Para tanto, recorreu-se aos métodos de procedimento qualitativo e analítico, em uma pesquisa exploratória e descritiva. A partir de então, a título de resultados, foram desenvolvidos dois produtos tecnológicos. O primeiro é um artigo científico propositivo da correlação entre registro e gestão de marcas e o fortalecimento da ação empreendedora de mulheres no Brasil. Em complemento, o segundo produto tecnológico consiste em uma proposta de projeto de lei municipal para isentar de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por tempo determinado, mulheres empreendedoras titulares de marcas no exercício da atividade empresarial ou fora deste.