Atribuições do administrador judicial na recuperação judicial de empresas

Abstract

O cenário econômico em meio à Covid-19 tem sido desafiador para as empresas e o administrador judicial é uma peça fundamental no estudo do procedimento falimentar, uma vez que figura como um auxiliar na relação jurídica, fiscalizando e atuando de forma imparcial para que o processo se desenrole de forma organizada e transparente. O administrador judicial é o profissional no processo de falência e recuperação judicial, nomeado pelo juízo e não mais por eleição entre a maioria dos credores, desta forma, a pessoa nomeada é considerada como órgão necessário ao juízo falimentar na condução dos ritos processuais. Diz a Lei 11.101/2005, Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente administrador de empresas, advogado, economista ou contador. Como objetivos específicos presente neste trabalho, estão: Analisar as mudanças na lei de falência e recuperação judicial de empresas; Verificar as alterações nas competências do administrador judicial na recuperação de empresas; Indicar como as novas atribuições do administrador judicial poderiam abrandar os impactos do COVID-19 nas empresas. Com o fechamento de mais de 700 mil empresas no país, é possível perceber a dependência do faturamento diário das pequenas e médias empresas e a evolução das recuperações judiciais e falências, atreladas à boa escolha dos profissionais de administração, atuando como administradores judiciais.