A omissão dos poderes públicos de Princesa Isabel/PB: violação constitucional e legal pela ausência de plano diretor

Abstract

A presente pesquisa analisa a omissão dos Poderes Públicos do Município de Princesa Isabel, no Estado da Paraíba, diante da ausência de elaboração e implementação do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado pela Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O estudo tem parte do pressuposto de que o município se enquadra nas hipótese nas quais o ordenamento jurídico obriga a elaboração da norma, sendo indispensável para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e a ordenação do território municipal. O trabalho tem como objetivo demonstrar que a, possível, inércia do Poder Público municipal contraria os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência administrativa e da função social da cidade, além de afronta à legislação infraconstitucional. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, documental e análise normativa interpretada à luz das doutrinas constitucionalista e ambientalista. Como resultado, verifica-se que a ausência do Plano Diretor compromete o planejamento urbano, favorece a ocupação desordenada do solo e restringe a efetivação de direitos fundamentais, legitimando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário para suprir a omissão administrativa. Conclui-se que a elaboração do Plano Diretor não se trata de faculdade política, mas de obrigação legal, cujo descumprimento pode ensejar à responsabilização do ente municipal.