Transparência governamental : Estudo de caso do Estado da Paraíba

Abstract

A transparência pública está intimamente relacionada ao acesso a informação presente na Constituição Federal de 1988. Os índices de transparência, a partir da década de 90, constituem um conjunto de medidas adotadas na reforma gerencial do Estado, desse modo, é utilizada por parte dos gestores uma avaliação do desempenho para verificar a eficiência desta transparência. Neste trabalho será abordado a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que iniciou a sua execução no ano de 2001. De âmbito nacional, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Complementar tem o objetivo de regulamentar a Constituição Federal, pois determina as normas gerais do direito financeiro para a confecção e controle dos orçamentos e balanços em todas as esferas gestoras da União. Este trabalho almeja realizar uma análise nas políticas de transparência pública e acesso a informação dos 223 municípios e das Câmaras do Estado da Paraíba no período de 2014 e 2015. A revisão de literatura foi realizada através de uma busca na base de dado SciELO com os termos: transparência fiscal e lei da responsabilidade fiscal. Os trabalhos analisados foram, preferencialmente, em publicações com até 10 anos. Transparência pode ser compreendida como a disponibilidade de informações sobre as finanças públicas, sua facilidade de compreensão e seu uso pelos interessados, de acordo com as leis em vigor e o principio da publicidade na gestão pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal influencia significativamente na gestão pública e necessitará de uma adequação pelos gestores para transformar a Administração Pública, sendo este um desafio considerável em relação àqueles gestores que não possuíam esta prática até a Lei entrar em vigor.