Análise dos parâmetros de pesquisas e de cálculos de precificações adotados pela administração pública

Abstract

No cenário jurídico do Brasil, está prevista a vigência de duas leis que regem os atos licitatórios realizados pela Administração Pública, sendo elas a Lei 8.666/1993, que permanece em vigor até o dia 05/04/2023, e sua sucessora, a Lei 14.133/2021. Desse modo, comparando as normas jurídicas apresentadas, este estudo verificou os parâmetros de pesquisas de preços e os cálculos de precificações que são utilizados na fase inicial do ato licitatório, objetos de análise deste estudo. A metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental, com utilização da análise comparativa, para responder os objetivos específicos, voltados a analisar e identificar as divergências existentes nos parâmetros de pesquisas de preços e de cálculos de precificações trazidos pela Lei 14.133/2021 e pela Instrução Normativa 73/2020 (Ministério da Economia). Foram também utilizadas pesquisas documentais, envolvendo jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), e o Manual de Pesquisas de Preços, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante da problemática apresentada, o estudo concluiu que, enquanto houver a vigência da Lei 14.133/2021 e da Lei 8.666/1993, regulamentada pela Instrução Normativa 73/2020, a Administração Pública poderá escolher qual delas utilizar, desde que siga os parâmetros atrelados ao respectivo marco legal.