A normatização do processo administrativo fiscal eletrônico no direito positivo do município de PATOS/PB

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar o ordenamento jurídico do Município de Patos/PB, especificamente em relação ao processo administrativo fiscal neste ente federado e contribuir com a possibilidade de alteração legislativa para a normatização e a implantação do processo administrativo fiscal eletrônico no âmbito da edilidade. Em visão ampla, buscar-se-á analisar o ordenamento jurídico do Município de Patos/PB, o acesso à tutela administrativa à luz dos princípios da simplicidade, celeridade e eficiência processuais, reduzindo a burocratização no processo administrativo tributário; em stricto sensu, elaborar proposta de projeto de lei que possa vir a inserir, no direito positivo municipal, a normatização do processo administrativo fiscal eletrônico. A título de metodologia, utilizamos tanto a quantitativa quanto a qualitativa. No tocante à primeira, realizamos análise da quantidade de processos administrativos fiscais no Município de Patos/PB e a incidência das principais e mais ocorrentes espécies processuais. Após, passamos ao método qualitativo, com o compêndio das leis municipais existentes e que venham a disciplinar o processo administrativo fiscal no Município de Patos/PB. Além disso, realizamos a análise de leis correlatas e existentes em outros entes federados, no intuito de propor um modelo inovador de projeto de Lei Municipal e de viável implantação no Município de Patos/PB. Ao final, realizamos a elaboração de proposta de projeto de lei capaz de modernizar a legislação tributária municipal, permitindo maior acesso do cidadão ao exercício do direito de petição, contribuindo para a celeridade e a eficiênciaprocessuais, desburocratizando e carreando inovação e melhoria à prestação da tutela da administração pública ao contribuinte.